OSCIP

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

O primeiro significado que você precisa saber para entender o que é OSCIP é a palavra da abreviação de cada uma das letras. OSCIP é Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

Essa nomenclatura serve para ajudar, ser um elo, entre os órgãos do governo público nas esferas municipal, estadual e federal firmando convênios e parcerias.

A OSCIP também é desenvolvida pela iniciativa privada e quem concede o certificado para validá-la é o governo federal. Documento esse que somente é entregue mediante os documentos exigidos pelo órgão público cumprindo todos os requisitos. Um dos principais documentos são aqueles que fazem referência a demonstração de que a parte administrativa dessa OSCIP está em ordem.

Uma OSCIP pode fazer parcerias com o poder público. Esse “convênio” recebe o nome de “termos de parceria”. Esse tipo de acordo é mais ágil do que outras modalidades e a prestação de contas também é mais simples.

Vale ressaltar que uma a OSCIP é uma organização não governamental, mas que recebe do Ministério da Justiça a chamada qualificação.

Sobre a regulamentação da OSCIP

A OSCIP no Brasil é regulamentada pela lei criada em 23 de março de 1999 de número 9.790. Podem se tornar OSCIP pessoas jurídicas, individualmente ou em grupos, desde que o projeto seja sem fins lucrativos. Depois devem aguardar a qualificação concedida pelo Poder Público e em seguida, é possível fazer as parcerias. Tudo mediante o cumprimento das leis relacionados ao setor.

Uma instituição passa a ser uma OSCIP somente depois de ter o seu estatuto aprovado e isso é feito através da análise por parte do Ministério da Justiça. O estatuto, por sua vez, deve estar de acordo com a leita 9.790 de 1999 e os requisitos estão nos artigos de 1 a 4.

Na prática a OSCIP quando aprovada é porque foi reconhecida legalmente. Tendo a necessidade de uma administração transparente.
Neste caso, o poder público passa a ter a colaboração da sociedade civil como agente de fiscalização.

Outra divisão das responsabilidades observadas é em relação a prestação de contas.

Conheça as exigências do governo para se tornar uma OSCIP

Como foi falado no início todos os trâmites são regulamentados por uma leita de 23 de março de 1999. E também falamos em relação a quem pode participar, que são pessoas jurídicas formando grupos ou individualmente, sem nenhum fim lucrativo e que atendam as exigências do Poder Público. Além disso, as parcerias são previstas, mas como requisito que exista um fim social e que as leis relacionadas sejam cumpridas.

No caso de um grupo a qualificação como uma OSCIP só é concedida depois que o Ministério da Justiça analisa e aprova todas as exigências que devem ser cumpridas.

Veja a seguir, os requisitos que fazem com que uma instituição seja considera apta a torna-se uma OSCIP:

• É necessário que esteja promovendo assistência social.
• Que faça promoção da conservação do patrimônio histórico, da defesa, da cultra e do patrimônio artístico do país.

• Promova gratuitamente a educação e que essa seja de certa forma um complemento de outras organizações ligadas ao setor.
• A saúde deve ser promovida de forma gratuita e dê certa forma deve vir complementar ações do setor já existentes.
• Promova a segurança nutricional e alimentar.
• Que promova a conservação, a preservação e a defesa do meio ambiente e também ações que desenvolvam a sustentabilidade.
• Promover ações de voluntariado.
• Promover o desenvolvimento social, econômico e sirva de combate à pobreza.
• Também pode ser uma instituição que sem fins lucrativos esteja testando experimentos de modelos modernos de produção, além de sistemas alternativos de comércio, emprego, crédito e produção.
• Ofereça assessoria jurídica de graça com interesse suplementar, promova a criação de direitos novos e daqueles que já estão estabelecidos.
• Ações que promovam a cidadania, a ética, a paz, a democracia, os direitos humanos e qualquer outro valor considerado universal.
• Por último, instituições que promovam desenvolvimento de alternativas para tecnologia, divulgação de informações, pesquisas e estudos, aprendizado científico e técnico, todos esses que estejam relacionados com os itens que foram mencionados anteriormente.

Além de todos os itens que foram relacionados acima, para se tornar uma OSCIP é necessário cumprir todos os requisitos que estão determinados no Código Civil brasileiro e falam sobre a criação de uma associação.