A ação a ser desenvolvidas pelo instituto compreende a seguinte atividade:
Elaborar e Executar projetos, programas e convênios junto ao poder publico, aos ministérios, órgãos do Governo Estadual e Federal, organizações, empresas privadas, entidades, fundações, fundos nacionais e internacionais.
Através de Equipe técnica especializada, qualificada e com experiência comprovada na a execução destes serviços, como:
- Levantamento e Perícia Contábil do crédito referente a divergência da diferença do FUNDEB/FUNDEF em favor do município e da realização da compensação dos mesmos.
- Levantamento e Perícia Contábil dos valores retido no FPM – Fundo de Participação dos Municípios na rubrica RFB-PREV-OB COR. Realizando a compensação em GEFIP dos valores apurados no FPM;
- Levantamento e Perícia Contábil dos valores declarados a maior na GEFIP referente o RAT e FAT e a Retificação das referidas GEFIP’s para atualização e resgate dos valores divergentes em favor do município;
- Levantamento e Perícia Contábil todas as ações transitadas em julgados(ELETIVOS) referente a Mandato Eletivo/Lei nº 9.506/97 em favor do município. Realizando a compensação em GEFIP das ações transitadas em julgado;
- Agir administrativamente junto à Receita Federal buscando a legalização dentro da Normativas referente aos valores identificados nos itens: a,b,c;
- A contratada se responsabilizara pelo acompanhamento dos serviços acima relacionados e as ações por ela adentradas em favor do município no âmbito administrativo e judicial durante o tramite até o julgamento;
ICC INSTITUTO
ICC INSTITUTO DO CRÉDITO E CIDADANIA
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